AREsp 2565037 - DECISAO

AREsp 2565037 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, não sendo suprida pela mera citação de artigos; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, não sendo suprida pela mera citação de artigos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis.