AREsp 2573457 - DECISAO

AREsp 2573457 - DECISAO

Por não terem sido indicados, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente e impede o conhecimento do recurso; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: EDVALDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDVALDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou no CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente e impede o conhecimento do recurso; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.