AREsp 2570785 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, tendo sido intimada e não sanado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, tendo sido intimada e não sanado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existir fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.