AREsp 2552454 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação de majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE WALTERBY NUNES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE WALTERBY NUNES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação de majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.