AREsp 2560942 - DECISAO

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O agravo foi declarado intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/11/2023 e agravo em 04/12/2023), não tendo a parte comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso;...

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Parties
Recorrente: GISLAINE TORRES LANARO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

GISLAINE TORRES LANARO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/11/2023 e agravo em 04/12/2023), não tendo a parte comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do dispositivo, se aplicáveis.