AREsp 2576677 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, sendo incabível ao STJ examinar suposta violação constitucional em recurso especial, mattera própria do STF, nos termos...
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- Parties
- Agravante: FERNANDO RODOLFO DE MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Jurisdicional
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Parties
FERNANDO RODOLFO DE MACEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015
- 2 incabimento do recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional
- 3 falta de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo pelo recorrente
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, sendo incabível ao STJ examinar suposta violação constitucional em recurso especial, mattera própria do STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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