AREsp 2540594 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou de forma genérica violação de lei federal (cita MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem apontar os dispositivos legais supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: S B CONSTRUTORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

S B CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto
Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º