AREsp 2558154 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.