AREsp 2566076 - DECISAO

AREsp 2566076 - DECISAO

Por não haver impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Roberto Cortez Junior; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Motivação Do Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Motivação Do Ato Administrativo

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Parties

Roberto Cortez Junior

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.