AREsp 2561654 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 em relação ao CPC/1973 e CPC/2015
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando óbice da Súmula 284/STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e determina-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecimento do recurso.
• Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.