AREsp 2553087 - DECISAO

AREsp 2553087 - DECISAO

O agravo não conheceu por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (comprovação que não pode ser regularizada posteriormente); determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DAMIAO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DAMIAO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (comprovação que não pode ser regularizada posteriormente); determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.