AREsp 2543793 - DECISAO

AREsp 2543793 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incide a Súmula 284/STF: o recurso especial foi deficientemente fundamentado pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, não sendo suprida pela mera menção a dispositivos legais; aplica-se precedência do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANA LUIS DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ROSANA LUIS DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide a Súmula 284/STF: o recurso especial foi deficientemente fundamentado pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, não sendo suprida pela mera menção a dispositivos legais; aplica-se precedência do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.