AREsp 2559348 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado apresenta fundamentação deficiente, com indicação genérica de violação de lei federal sem individualização de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MAURICIO CIRINEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAURICIO CIRINEU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado apresenta fundamentação deficiente, com indicação genérica de violação de lei federal sem individualização de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.