AREsp 2539188 - DECISAO

AREsp 2539188 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado (faltou guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ROGERIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Parties

LUIZ CARLOS ROGERIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo e guia de custas
  2. 2 deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado (faltou guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.