AREsp 2559460 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Wanderley, pois o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegações constitucionais; há precedentes do STJ que vedam o exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF); determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento regimental art.21-E, V do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência Do STJ E Do STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Competência Do STJ E Do STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE WANDERLEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Wanderley, pois o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegações constitucionais; há precedentes do STJ que vedam o exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF); determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento regimental art.21-E, V do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...
  • Publique-se.