AREsp 2522817 - DECISAO

AREsp 2522817 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização no prazo oportunizado, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Parties
Recorrente/agravante: CELSO CONSTANTINO DE AGUIAR E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

CELSO CONSTANTINO DE AGUIAR E SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal para regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização no prazo oportunizado, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...