AREsp 2548036 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2023 e agravo em 27/11/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impediria a regularização posterior; em razão da intempestividade, determino majoração dos honorários advocatícios pré-fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; por base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA BARRETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE DA SILVA BARRETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2023 e agravo em 27/11/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impediria a regularização posterior; em razão da intempestividade, determino majoração dos honorários advocatícios pré-fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; por base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...