AREsp 2533175 - DECISAO

AREsp 2533175 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sendo sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sendo sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...