AREsp 2535681 - DECISAO

AREsp 2535681 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) que não foi sanada no prazo legal após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e de eventual gratuidade da justiça, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA MADALENA MORENO OSMEDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

MARIA MADALENA MORENO OSMEDIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 prazo para saneamento do vício não observado pela parte
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) que não foi sanada no prazo legal após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e de eventual gratuidade da justiça, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.