AREsp 2544809 - DECISAO

AREsp 2544809 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), e em razão da natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso...

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Parties
Agravante: VULCABRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

VULCABRAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), e em razão da natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.