AREsp 2530961 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação,...

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Parties
Agravante: MARIA JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.