AREsp 2536438 - DECISAO

AREsp 2536438 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado e a irregularidade no recolhimento do preparo não foi sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, o que determina o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL DO JARDIM WILSON TONI - QUADRA 5
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL DO JARDIM WILSON TONI - QUADRA 5

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 inadmissibilidade por falta de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e a irregularidade no recolhimento do preparo não foi sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, o que determina o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.