AREsp 2540664 - DECISAO

AREsp 2540664 - DECISAO

O recurso foi interposto em 28/06/2023 após a intimação em 06/06/2023, tornando-se manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDELMO NASCHENWENG e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDELMO NASCHENWENG e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 28/06/2023 após a intimação em 06/06/2023, tornando-se manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.