AREsp 2528011 - DECISAO

AREsp 2528011 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC), contra decisão monocrática sem prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF e precedente citado) e porque houve irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo concedido (Súmula 115/STJ); aplicou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUDREY TORRES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Súmulas, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Súmulas Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

AUDREY TORRES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévia interposição dos recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC), contra decisão monocrática sem prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF e precedente citado) e porque houve irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo concedido (Súmula 115/STJ); aplicou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se