AREsp 2527932 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou, oportunamente, a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade dentro do prazo, o que acarreta preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PRODUMAN ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

PRODUMAN ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou, oportunamente, a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade dentro do prazo, o que acarreta preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por PRODUMAN ENGENHARIA S/A
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça