AREsp 2539043 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes ao patrono em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não sendo o vício oportunamente regularizado, o que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSIMAR CANOSSA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Preparação Do Recurso
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

JOSIMAR CANOSSA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes ao patrono em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não sendo o vício oportunamente regularizado, o que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual e outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça