AREsp 2530216 - DECISAO
Havendo irregularidade no preparo (GRU sem o número do processo de origem) e vício de representação (procuração outorgada após a interposição do recurso) não sanados pela parte apesar da intimação, aplica-se a deserção e as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, não sendo possível conhecer do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: ARIMEE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Preparo, Representação Processual, Custas, Honorários Advocatícios, Procuração, Substabelecimento, Deserção
Case Brief
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Parties
ARIMEE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (GRU)
- 2 deserção do recurso por preparo irregular
- 3 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
Ratio Decidendi
Havendo irregularidade no preparo (GRU sem o número do processo de origem) e vício de representação (procuração outorgada após a interposição do recurso) não sanados pela parte apesar da intimação, aplica-se a deserção e as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, não sendo possível conhecer do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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