AREsp 2550976 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não constituem meio adequado para interromper o prazo recursal; diante disso, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO BOGORICIN IMOVEIS GRANDE RIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Gratuidade Da Justiça

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Parties

JULIO BOGORICIN IMOVEIS GRANDE RIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal pela interposição de embargos de declaração
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não constituem meio adequado para interromper o prazo recursal; diante disso, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.