AREsp 2563544 - DECISAO

AREsp 2563544 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, sendo vedado ao recurso especial examinar suposta violação constitucional (matéria do recurso extraordinário ao STF); decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO PIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ e dos códigos de processo civil de 1973 e 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, sendo vedado ao recurso especial examinar suposta violação constitucional (matéria do recurso extraordinário ao STF); decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.