AREsp 2486201 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; por conseguinte, prejudicado o pedido de tutela provisória.

Parties: Agravante: JOSE DANIEL RAUPP MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dívida De Natureza Alimentar Vs Prestação Alimentícia, Intempestividade

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dívida De Natureza Alimentar Vs Prestação Alimentícia Intempestividade

Case Brief

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Parties

JOSE DANIEL RAUPP MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 diferenciação entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Diante do não conhecimento do agravo, julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 134-139.