AREsp 2429203 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (este fundamentou a inadmissibilidade pelo não recolhimento da taxa postal para intimação), e porque a alegação de violação ao art. 270 do CPC não foi suscitada na...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intimação Postal E Eletrônica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Intimação Postal E Eletrônica Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigação de recolhimento da taxa postal para intimação (art. 1.019, II CPC)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (este fundamentou a inadmissibilidade pelo não recolhimento da taxa postal para intimação), e porque a alegação de violação ao art. 270 do CPC não foi suscitada na instância de origem, inexistindo prequestionamento para exame no STJ; aplicado art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.