AREsp 2557825 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação (intimação em 27/10/2023 e agravo interposto em 27/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; além disso, por força do §6º do art. 1.003 do...

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Parties
Agravante: T. A. ESTACIONAMENTOS E NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

T. A. ESTACIONAMENTOS E NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação (intimação em 27/10/2023 e agravo interposto em 27/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; além disso, por força do §6º do art. 1.003 do CPC a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato e não pode ser regularizada posteriormente, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.