AREsp 2534448 - DECISAO

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Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte recorrido regularizado a representação apesar de intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante: RONALDO DIAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

RONALDO DIAS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização do vício apesar de intimação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte recorrido regularizado a representação apesar de intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.