AREsp 2551861 - DECISAO

AREsp 2551861 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação quanto aos requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação quanto aos requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se