AREsp 2542579 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BERENICE APARECIDA DA CRUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Processual
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Processual

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Parties

BERENICE APARECIDA DA CRUZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 e CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.