AREsp 2529056 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, deixou de sanar a irregularidade após intimação, e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo (preclusão temporal), devendo incidir a Súmula 115/STJ;...

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Parties
Agravante: TROUW NUTRITION BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

TROUW NUTRITION BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por falta de procuração
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 preclusão temporal pela juntada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, deixou de sanar a irregularidade após intimação, e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo (preclusão temporal), devendo incidir a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.