AREsp 2557202 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do CPC aplicável, tornando-o manifestamente intempestivo; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Processual Feriado Local

Case Brief

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Parties

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do CPC aplicável, tornando-o manifestamente intempestivo; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais
  • publique-se