AREsp 2529198 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimento), tornando ineficaz o substabelecimento apresentado; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houver condenação anterior em honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC; decidiu com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DO NASCIMENTO CRUZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MARIA DO NASCIMENTO CRUZ DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Ineficácia do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimento), tornando ineficaz o substabelecimento apresentado; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houver condenação anterior em honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC; decidiu com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se