AREsp 2527284 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial estava eivado de irregularidades essenciais à sua admissibilidade (ausência de procuração/substabelecimento válido e comprovante de pagamento das custas sem código de barras), não sendo sanadas as faltas apesar de intimação, o que acarreta deserção nos termos aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARAO PARTICIPAÇÕES E GESTÃO SOCIETÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão/decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas Processuais, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno
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Parties

ARAO PARTICIPAÇÕES E GESTÃO SOCIETÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 comprovante de pagamento das custas sem sequência numérica do código de barras (irregularidade do preparo)
  3. 3 intimação para regularização do preparo conforme art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial estava eivado de irregularidades essenciais à sua admissibilidade (ausência de procuração/substabelecimento válido e comprovante de pagamento das custas sem código de barras), não sendo sanadas as faltas apesar de intimação, o que acarreta deserção nos termos aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão/decisão de não conhecimento).

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.