AREsp 2539981 - DECISAO

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O recurso não foi preparado devida e oportunamente (ausência de guia de custas e comprovante; irregularidade no preparo), tendo sido dada a parte oportunidade para sanar o vício sem sucesso, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, acarreta deserção; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO HENRIQUE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Execução De Preparo Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCIO HENRIQUE DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e intimação para saneamento sem providência
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente (ausência de guia de custas e comprovante; irregularidade no preparo), tendo sido dada a parte oportunidade para sanar o vício sem sucesso, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, acarreta deserção; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.