AREsp 2542211 - DECISAO

AREsp 2542211 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por persistir irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo de intimação, razão pela qual o recurso não foi devidamente regularizado, nos termos da Súmula 115/STJ, e, por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANE APARECIDA BOLDRIN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

FABIANE APARECIDA BOLDRIN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 prazo para sanar vício não atendido

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por persistir irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo de intimação, razão pela qual o recurso não foi devidamente regularizado, nos termos da Súmula 115/STJ, e, por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.