AREsp 2518523 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
2. 2 interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
• Publique-se.