AREsp 2560293 - DECISAO

AREsp 2560293 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, impossibilita-se a regularização posterior; determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADELAIDE VITORINA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADELAIDE VITORINA GONZAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, impossibilita-se a regularização posterior; determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.