AREsp 2553486 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 04/12/2023; agravo em 22/01/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, não é possível sua regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDUARDO MACIEL DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade em relação ao prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicabilidade das regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e datas de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local segundo §6 do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 04/12/2023; agravo em 22/01/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, não é possível sua regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.