AREsp 2537251 - DECISAO

AREsp 2537251 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade; assim, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JEFERSON VAN DER SAND; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade E Prazos Recursais, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade E Prazos Recursais Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JEFERSON VAN DER SAND

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade; assim, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...