AREsp 2567660 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível e o agravo não foi conhecido com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO COSTA LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

EDUARDO COSTA LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível e o agravo não foi conhecido com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...