AREsp 2457681 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 369 e 370 do CPC; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao art. 421 do CC; e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), de modo que não se verifica o cumprimento do ônus de impugnação exigido para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HUGE NETWORKS SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA.; Agravado: ANDRÉ PEREIRA DA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Deficiência De Fundamentação

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Parties

HUGE NETWORKS SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA.

Agravante

ANDRÉ PEREIRA DA COSTA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório (arts. 369 e 370 do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de cláusulas contratuais (art. 421 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 369 e 370 do CPC; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao art. 421 do CC; e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), de modo que não se verifica o cumprimento do ônus de impugnação exigido para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento