AREsp 2560754 - DECISAO

AREsp 2560754 - DECISAO

Por estar a decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015 e sendo o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 o dispositivo que prevê o agravo interno como recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, resta afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pelo que o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Eliodina Cordeiro Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Impugnação Por Agravo Interno
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Fungibilidade Recursal Art. 1.030 Do Cpc/2015

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Parties

Eliodina Cordeiro Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Impugnação Por Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Por estar a decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015 e sendo o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 o dispositivo que prevê o agravo interno como recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, resta afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pelo que o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

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