AREsp 2386032 - DECISAO

AREsp 2386032 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso extraordinário porque o agravo em recurso extraordinário não é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível agravo interno ou regimental, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento; por isso não se aplica a fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese, cabendo ao tribunal de origem aplicar entendimento de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Competência
Processo Civil Recurso Extraordinário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Súmula 727/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727/STF quando houver repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso extraordinário porque o agravo em recurso extraordinário não é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível agravo interno ou regimental, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento; por isso não se aplica a fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese, cabendo ao tribunal de origem aplicar entendimento de repercussão geral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
  • Publique-se.