AREsp 2568237 - DECISAO

AREsp 2568237 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRISA PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRISA PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.